O deputado federal Nicoletti (União Brasil-RR) protocolou requerimento para criar uma comissão especial, na Câmara dos Deputados, que promete acelerar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2023.
A PEC 47/2023 tem como autor o senador Randolfe Rodrigues. A proposição visa a inclusão em quadro em extinção da administração pública federal de servidores, policiais e trabalhadores que tinham vínculo funcional ou empregatício com a administração pública dos ex-territórios ou estados de Amapá, Roraima e Rondônia, incluindo suas prefeituras.
Segundo Nicoletti, a medida busca pressionar o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), a priorizar a proposta. No caso de Rondônia, a medida valeria até 1991.
Motta, portanto, precisaria despachar o projeto para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Depois, a comissão especial poderá ser instalada, passo necessário para que a matéria possa ser votada em dois turnos no plenário da Casa.
Os possíveis beneficiários da PEC 47
A PEC 47 inclui, no quadro em extinção da administração pública federal, quem trabalhou no serviço público durante os dez primeiros anos após a criação dos estados:
- Servidores públicos, policiais civis e militares; e
- Outras pessoas que mantiveram vínculo funcional, estatutário ou empregatício com os três ex-territórios e suas prefeituras.
Além disso, a proposta estabelece um parâmetro remuneratório para os integrantes da Polícia Militar (PM) dos ex-territórios.
Para Nicoletti, isso vai corrigir “desigualdades históricas” e reconhecer o “papel essencial desses profissionais na estruturação da segurança pública local no processo de transição dos territórios para estados federados”.
