O senador Randolfe Rodrigues ajuizou uma ação popular na 1ª Vara Cível da Justiça Federal do Amapá, pedindo a suspensão do reajuste da tarifa de energia elétrica aos consumidores amapaenses.
O aumemento de 13,7 por cento na conta de luz foi aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em 10 de dezembro de 2024, com validade já a partir do dia 13. A rapidez na tramitação do processo é um dos pontos contestados na ação proposta pelo senador contra a Aneel e a CEA Equatorial.
“A falta de transparência e a tramitação açodada torna difícil a compreensão sobre em que medida os componentes financeiros são responsáveis pela majoração”, argumenta o senador na ação popular.
Randolfe também enfatizou que os amapaenses enfrentam muitos problemas de cortes no fornecimento. Em algumas situações, o restabelecimento demora, causando transtornos aos usuários, uma situação que não corresponde ao valor da tarifa.
O juiz federal Anselmo Gonçalves negou o pedido, e explicou que a ação popular destina-se à anulação de atos ilegítimos e lesivos ao patrimônio público.
“In casu, esses pressupostos não foram atendidos, pois o autor não aponta nenhum ato ilegal e/ou lesivo ao patrimônio público, tampouco busca salvaguardar o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico ou cultural”, ensina.
Ele lembrou que o objetivo da ação popular impetrada pelo senador é apenas suspender o reajuste de 13,7% da tarifa de energia elétrica no Amapá, o que, segundo magistrado, não é adequado para tramitar pela via da ação popular. Ele sugere que uma ação civil pública seria mais adequada para o caso.
Ao indeferir o pedido ele também determinou que a ação seja remetida ao Tribunal Regional da 1ª Região.
