MEDICINA
O Ministério da Educação lançou, nesta quarta-feira (23) o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), um instrumento unificado de avaliação da formação médica no Brasil. Os resultados poderão ser utilizados para acesso a programas de residência médica. O exame será conduzido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
O Enamed será realizado anualmente, com início em 2025, e unificará as matrizes de referência e os instrumentos de avaliação no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) para os cursos de medicina e da prova objetiva de acesso direto do Exame Nacional de Residência (Enare).
PONTE AÉREA
Nos dias 5 e 6 de maio, um grupo de empresários de Belém, fará uma visita estratégica a Macapá, para conhecer o novo ambiente de negócios da região. A programação envolve jantar e visita guiada a empresas locais.
Heloisa Favacho, empresária de Macapá Titular da Amapamix, Concreteira, Terraplanagem, Pavimentação e Máquinas pesadas, será a anfitriã do encontro inédito, juntamente com a sua equipe de comunicação e administrativa.
(BelemNegocios.com)
ARQUITETURA
Nos dias 25 e 26 de abril, o Museu Sacaca, em Macapá, será o palco do 1º Encontro de Profissionais e Estudantes de Arquitetura Negros do Amapá, promovido pelo CAU/AP, com o tema “Favela, Quilombo, Arquitetura Inclusiva e Sustentabilidade”.
O evento busca discutir identidade, território, protagonismo negro e transformação social por meio da arquitetura. A programação inclui palestras, oficinas, rodas de conversa e manifestações culturais, com profissionais de renome nacional.
NAVEGAÇÃO
A Antaq e a Petrobras discutem a criação de um comitê para tratar da organização de grupo interinstitucional voltado para a Margem Equatorial.
O grupo será responsável por coordenar os trabalhos de acompanhamento das solicitações de outorga de autorização para a prestação de serviços de navegação de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem, afretamento de embarcações, além da exploração da infraestrutura aquaviária vinculada à nova fronteira energética.
A articulação com a Petrobras e a criação das estruturas como o comitê gestor mostram o empenho da Antaq em preparar o setor aquaviário para os desafios da transição energética e da expansão logística na Margem Equatorial.
ATENTOS
Embora o Instituto Chico Mendes diga que a criação de quatro novas reservas marinhas costeiras no Amapá, não interfere no processo de licenciamento em andamento no Ibama, políticos locais reagiram ao anúncio das consultas públicas, em mais uma etapa para a instalação das unidades de conservação.
Os limites das quatro reservas extrativistas marinhas propostas (Flamã, Bailique, Amapá-Sucuriju e Goiabal) ficam entre 130 e 447 quilômetros da área atual pleiteada para a exploração de petróleo, (o Bloco FZA-M-59).
A verdade é que a proposta de criação das Unidades começaram a ser discutidas em 2005. Passados mais de 20 anos, os órgãos ambientais esperaram o momento decisivo de licenciamento para exploração do petróleo e a COP30 para fazer a consulta e tentar aumentar o tamanho de área protegida do Amapá, que já tem o um dos maiores Parques Nacionais do mundo.
AIR FRANCE
Passando “por cima” da nossa capital, a Air France continua expandindo sua presença no Brasil. Na última quarta-feira (16), a empresa estreou nova rota ligando Caiena, na Guiana Francesa, a Fortaleza (CE), com conexões para Fort-de-France (Martinica) e Pointe à-Pitre (Guadalupe), que fazem parte do Caribe Francês.
A operação é semanal:
parte de Caiena às 13h05, chegando em Fortaleza às 16h, às terças-feiras.
Parte de Fortaleza às 15h, chegando em Caiena às 17h50, às quartas-feiras.
Esse novo trajeto marca a segunda rota da aérea partindo do Brasil para Caiena, após a inauguração do voo de Belém/Caiena, em 2023, e estrategicamente expande a conectividade para passageiros das regiões Norte e Nordeste do país.
VIAJANTES
A empresa que administra os aeroportos de Belém e Macapá, estima que 51,6 mil viajantes devem embarcar e desembarcar nos dois terminais durante o feriado prolongado, provenientes de 308 voos regulares programados para o período.
A projeção representa crescimento de quase 25% em relação ao mesmo feriado de 2024, quando 41,3 mil passageiros circularam pelos dois aeroportos.
Na capital paraense, o movimento previsto é de 47 mil passageiros em 272 voos regulares. A estimativa é 31% superior ao registrado no ano passado, quando 35,8 mil viajantes passaram pelo Val-de-Cans.
Já em Macapá, a expectativa é de que 4,7 mil passageiros sejam atendidos durante o feriadão. Ao todo, estão previstos 36 voos das companhias aéreas Azul, Gol e Latam para destinos como Belém (PA), Brasília (DF) e São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos).
Sob fortes protestos dos amapaenses usuários do aeroporto Alberto Alcolumbre, a Norte Amazônia Airports (NOA), promete entregar melhorias nos próximos meses.
GUARDA MUNICIPAL
O ministro Flávio Dino, manteve decisão da Justiça de São Paulo que suspendeu a mudança de nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal de São Paulo.
A alteração ocorreu em março deste ano, e, numa ação direta de inconstitucionalidade estadual, o TJ-SP deferiu liminar para suspender o trecho da Lei Orgânica do Município de São Paulo que admitia o uso do nome de Polícia Municipal.
Ao negar o pedido para suspender a decisão do TJ-SP, o ministro afirmou que a Constituição Federal é clara ao estabelecer que os municípios podem manter “guardas municipais”, e não “polícias municipais”.
R$ 70 MILHÕES
Cássio Cruz, secretário de Obras de Macapá, homologou licitação de R$ 69.990.398,71 (Sessenta e nove milhões, novecentos e noventa mil, trezentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos), em favor da empresa Casa Urbana Ltda. O objetivo do pregão é a prestação de serviços de reforma, adaptação e manutenção de prédios da prefeitura de Macapá. A partir da assinatura do contrato, a empresa vai ser acionada de acordo com a demanda.
DISPENSA
A Semob optou fazer pela modalidade dispensa de licitação o serviço de reforma e revitalização do passeio e muro de arrimo da Orla do bairro Perpétuo Socorro, em Macapá. A missão ficou com a CFX Empreendimentos, que já detém outros contratos com a prefeitura de Macapá. O valor da obra da orla é de R$ 5.264.050,97 e o prazo para conclusão é de 12 meses.
EX-UNIFAP
Ex-aluno da Unifap se torna pesquisador do Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas. Marcelo Amanajás Pires, é egresso do curso de Física e agora faz parte de um dos maiores centros de renome internacional no âmbito da pesquisa e pós-graduação na área da Física. Marcelo foi efetivado no Centro no dia 10 de março deste ano.
Ele cursou a graduação na Unifap de 2009 a 2014. Para o pesquisador, é uma honra representar a Unifap em uma das principais instituições de pesquisa do país na área da Física.
BLOQUEIO
Tartarugalzinho é a prefeitura da vez para ter recursos bloqueados pelo Tribunal de Justiça do Amapá para pagar precatórios. A dívida atrasada, ainda do ano de 2024, é de R$ 1,6 milhão. Sem ter como pagar, o município indicou uma conta específica para fazer o sequestro. O Tjap já avisou que se não encontrar dinheiro, o bloqueio recairá em todas as contas da prefeitura até atingir o valor devido.
PETRÓLEO
O projeto que cria diretrizes para incentivar a pesquisa de novas tecnologias de exploração e produção de petróleo e gás natural, deve voltar ao Plenário do Senado nos próximos dias. Diante da falta de acordo para a votação na última quarta-feira (9), o presidente, Davi Alcolumbre, retirou a matéria de pauta.
O projeto determina que repasses da Cláusula de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, prevista nos contratos de produção entre a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Combustíveis (ANP) e as operadoras, sejam distribuídos entre universidades e centros de pesquisa de todo o país, de tal forma que cada região receba, no mínimo, 10% deles.
Senadores favoráveis ao projeto argumentam que ele garante uma distribuição mais igualitária de recursos para pesquisa entre diferentes estados e regiões do país. Autor do texto, Plínio Valério (PSDB-AM) disse que o projeto busca a “justiça”.
HIDRELÉTRICAS
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a compra das hidrelétricas Santo Antônio do Jari e da Cachoeira Caldeirão pela Engie Brasil. A operação, que ainda depende do aval da Aneel, foi anunciada pela companhia em março deste ano e envolve R$ 2,9 bilhões.
Localizada no rio Jari, entre os municípios de Laranjal do Jari, no Amapá, e Almeirim, no Pará, a UHE Santo Antônio do Jari conta com 393 MW de capacidade instalada, enquanto Cachoeira Caldeirão está localizada no rio Araguari, em Ferreira Gomes, no Amapá, com 219 MW.
COOPERAÇÃO
O TRT8 vai assinar Acordo de Cooperação com a Receita Federal nesta sexta-feira (11), em Macapá, para atender a população em situação de rua, por meio de projeto executado em conjunto com o Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), para a destinação de parte das mercadorias apreendidas pela Receita Federal a pessoas em situação de vulnerabilidade. A assinatura do acordo acontecerá às 10h, no auditório do Ministério Público Estadual, em Macapá.
Em Macapá, serão beneficiados 7 órgãos públicos, entre eles o TRT8 – Pará/Amapá. Entre os itens que serão doados estão smartphones, TVbox para descaracterização, equipamentos de informática, vestuários contrafeito para descaracterização, e aparelhos eletrônicos, todos eles provenientes de apreensões realizadas pela Receita Federal no Amapá, no trabalho de repressão ao contrabando e ao descaminho.
CÍRIO 2025
Estão abertas as inscrições para o concurso de escolha do Cartaz do Círio de Nazaré 2025. Cada candidato pode apresentar apenas uma proposta. A entrega da arte deve ser feita presencialmente no ato de inscrição na Secretaria da Catedral São José, no Centro de Macapá, em horário comercial. As inscrições seguem até o dia 2 de maio de 2025, e são gratuitas.
A divulgação do vencedor ocorrerá em 18 de maio, e o lançamento oficial será realizado no dia 19 de maio, na Catedral Histórica São José. O vencedor receberá um prêmio de R$ 1.200,00 e terá seu nome destacado em todos os materiais oficiais da festividade.
TCE-AP
Até 30 de abril de 2025, os prefeitos devem apresentar à Câmara dos Vereadores as contas anuais de 2024. No primeiro dia útil após o envio, deverá ser encaminhada ao TCE/AP uma via da prestação de contas, com comprovante de envio ao Poder Legislativo. A remessa ao Tribunal não dispensa o envio das contas pela Câmara Municipal para abertura do Processo de Macroavaliação governamental.
BRASIL-CHINA
A rota marítima internacional China/Brasil deverá ser lançada em 14 de abril, cobrindo as principais zonas de produção mineral e agrícola do país sul-americano, bem como o cinturão industrial do nordeste.
Os navios partirão do sul da China, e vão atravessar diretamente o Estreito de Malaca e o Cabo da Boa Esperança para o Porto de Santana (primeira parada) e para o Porto de Salvador (destino final), reduzindo a duração da viagem em 30 dias em comparação com a rota tradicional. Os custos logísticos também serão reduzidos em 30%.
CÓDIGO AMBIENTAL
Entrou em vigor nesta quarta-feira (9) o Novo Código de Governança Socioambiental do Estado. A legislação elaborada pelo Sema, através de uma consultoria, moderniza as diretrizes da gestão ambiental, trazendo mais segurança jurídica, agilidade nos processos e um olhar atento às comunidades tradicionais e agricultores familiares.
Um dos diferenciais do novo código é o tratamento mais justo para pessoas em vulnerabilidade social e econômica. Agora, multas ambientais podem ser convertidas integralmente em serviços de reflorestamento e ações de compensação ambiental.
PARCELAMENTO
A prefeitura de Macapá vai parcelar uma dívida de R$ 1.723,088,40 referente a precatórios do ano passado. O município fez o pedido ao Tjap, alegando que precisa honrar outros compromissos e se comprometeu em pagar da seguinte forma:
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) até o dia 10/04/2025;
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) até o dia 20/04/2025;
R$ 623.088,40 (seiscentos e vinte e três mil oitenta e oito reais e quarenta centavos) até o dia 30/04/2025.
A dívida total era de R$ 2,7 milhões. A prefeitura pagou u1 milhão e pediu o parelamento do restante.
ASSÉDIO NO AVIÃO
Empresário Walter Pola Koschinski, preso pela PF na madrugada desta sexta-feira (4), acusado de importunação sexual, foi solto no começo da tarde de hoje.
Koschinski teria assediado uma passageira no voo BSB – MCP. A mulher informou à PF que o homem sentou ao seu lado e passou a manter conversa insistente e invasiva, e antes da decolagem, com as luzes da cabine apagadas, foi surpreendida por gesto repentino, que segurou com força sua coxa e passou a alisá-la, sem qualquer tipo de anuência. Koschinski negou as acusações
QUEM DÁ MAIS?
Dr. Furlan faz mudanças em três secretarias para acomodar nomes indicados por Vinicius Gurgel.
Rafael Martins assume a Secretaria da Agricultura no lugar Max Ataliba. Fausta Vasconcelos é a nova titular da Secretaria Municipal da Mulher, antes ocupada por Maria Neucila. Pedro Filé assume a Assistência Social, quem sai é Mayla Carvalho.
A adesão de Vinícius ao grupo de Furlan tem um valor simbólico pelo cenário criado em torno do lugar onde ele iria se abrigar: Setentrião ou Laurindo Banha. Ao dar “boas-vindas” ao deputado, Furlan terá agora que prestigiar os aliados que perderam espaço.
NOVELA
A Unifap não vai mais divulgar o listão do processo seletivo 2025, que tinha sido anunciado para esta sexta-feira (4).
A universidade emitiu um novo comunicado informando que, por causa das decisões judiciais, vai fazer a revisão das listas dos processos seletivos 2023, 2024 e 2025.
A nova data de divulgação ainda não foi definida
SHIPLOADER
A Companhia Docas de Santana recebeu representantes da Caramuru Alimentos para uma reunião técnica sobre a implantação de um novo shiploader com capacidade de 1.500 ton/h (equipamento destinado ao carregamento contínuo de embarcações com produtos sólidos a granel).
No encontro foi feita a apresentação do projeto executivo do equipamento, o laudo estrutural do Píer e o cronograma de implantação.
A Caramuru Alimentos, uma das principais empresas de processamento de soja, milho, girassol e canola do país, já operava desde 2014 no porto de Santana.
A implantação deste novo shiploader é essencial para otimizar o carregamento de granéis sólidos de origem vegetal, como soja, milho, farelo de soja, cavaco e outros produtos.
CRISE
Prefeitos de boa parte dos municípios do estado não estão conseguindo honrar os pagamentos de dívidas de precatórios. Com frequência, o Tjap está determinado o bloqueio de verbas das contas das prefeituras que não cumprem os prazos de pagamento das parcelas. Em alguns casos, as dívidas são de 2024.
A prefeitura da vez é do município de Amapá, que recebeu ordem de bloqueio de R$ 3,4 milhões das contas do município. Antes, Serra do Navio teve verba bloqueada para pagar precatórios. Pracuúba e Porto Grande já disseram que não têm como pagar.
Presidente do Tjap tem reunião nesta quinta-feira (3) com os prefeitos para discutir o assunto.
PROFESSORES DA PMM
No momento em que a prefeitura de Macapá anuncia o reajuste de 11% para os profissionais da educação municipal, o Juizado Especial da Fazenda Pública de Macapá recebe uma enxurrada de reclamações cíveis pedindo o pagamento do piso salarial do magistério.
Na maioria dos casos, os professores reclamam que em 2025, não vem recebendo o piso nacional em vigor, que é de R$ 4.867,77. Só nesta terça-feira (1), foram 20 reclamações protocoladas na justiça por um único escritório de advocacia.
ACORDOS
Está em vigor o acordo entre o MPF e pecuaristas da Região do Baixo Araguari, para que retirem bovinos e bubalinos criados no leito assoreado do rio.
O pecuarista Adauto Santos se comprometeu em retirar aproximadamente 2.000 animais do leito do Araguari para cercá-los no interior da Fazenda Mangueirão (Comunidade Bom Amigo). O prazo para concluir a operação é de oito meses. Outro pecuarista, Davi Mira, assinou acordo para retirar um total de 58 animais, entre bubalinos e bovinos, da Fazenda Siriuba (Retiro Baixo Araguari), dentro de 120 dias.
Nos dois casos os criadores também devem retirar cercas e outras construções feitas às margens do rio. De acordo com relatório técnico, a criação de gado no Araguari provocou problemas ambientais, como a formação de grandes áreas secas no leito do rio.
SELVA
Entre 24 de março a 5 abril de 2025, o
Comando de Fronteira Amapá e 34° Batalhão de Infantaria de Selva, participam do Exercício Fer de Lance, um exercício militar combinado com Exército Francês. Para participar, os militares brasileiros foram submetidos a uma criteriosa seleção e uma rigorosa preparação que incluiu treinamentos físicos, preparo intelectual e adestramento militar.
No exercício Fer de Lance, o Pelotão de Fuzileiro de Selva do CFAP/34BIS integra uma Companhia do 3° Regimento Legionário de Infantaria (3°REI) numa situação tática de evacuação de não combatentes.
DESLIZE
Loyanna Santana já encerrou suas atividades no gabinete do deputado federal Josenildo Abrantes (PDT-AP). Ela atuou como secretária parlamentar entre 09/02/2023 a 30/03/2025. Tinha remuneração líquida de R$ 2.285,02 + auxílio de R$ 1.494,40.
Uma declaração infeliz em um grupo de WhatsApp provocou a exoneração da moça. Ela escreveu “alguém precisa matar essa mulher”, se referindo a Silvia Waiãpi. Josenildo se desculpou com a deputada e dispensou Loyanna.
BLOQUEIO
O juiz auxiliar da presidência do Tjap Nilton Bianchini Filho, determinou o sequestro do valor de R$ 285,7 mil das contas da prefeitura de Serra do Navio, referente a dívida com precatórios do ano de 2024.
O município foi notificado para fazer o pagamento voluntário do débito, mas não se manifestou no processo.
BELÉM
Uma decisão judicial obriga a Equatorial Pará a apresentar, no prazo de 60 dias, um Plano de Ocupação de Infraestrutura para a Região Metropolitana de Belém.
A Ação Civil Pública foi ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Pará, diante das denúncias de ausência de fiscalização por parte da concessionária, que deveria remover cabos inutilizados, conhecidos como “cabos mortos”, que se acumulam nos postes de energia elétrica da capital paraense.
A medida visa corrigir a falta de fiscalização sobre a fiação aérea e evitar riscos à segurança da população.
EM CONCLUSÃO
O Terminal Hidroviário no píer 2 do trapiche Santa Inês, recebe intervenções nas calçadas, piso tátil direcional e rampas para garantir acessibilidade no lugar que vai oferecer mais mobilidade, segurança e atendimento para a população que precisa utilizar transporte marítimo.
O terminal foi estruturado com cinco bilheterias, lanchonete, banheiros, masculino, feminino e para portadores de necessidades especiais, além de sala de espera.
Foram construídos aproximadamente 180 metros de passarela coberta com telhas termoacústicas, para receber o fluxo de passageiros.
ESTÁGIO
O Ibama abriu inscrições para o 1º Processo Seletivo de Estágio Supervisionado de 2025. O objetivo é selecionar estudantes dos Ensinos Superior e Médio para atuarem em diversas unidades do Instituto em todas as regiões do país, com carga horária de 20 horas semanais.
Para o Amapá só existem vagas disponíveis para nível superior e a Bolsa-auxílio mensal é de R$ 787,98 + R$ 10,00 de auxílio-transporte por dia.
Período de inscrição:
26/03/25 até 09/04/25, às 23h59 (horário de Brasília).
Inscrição no site https://iphac.org.br/
CARLOS SÉRGIO
O consultor político Carlos Sérgio Monteiro reúne as experiências dos seus mais de 40 anos atuando em campanhas eleitorais com o lançamento do e-book “Da Rua às Urnas – planejamento da vitória”. O evento será dia 15/04/25, na Biblioteca do Senado Federal com transmissão ao vivo pelo youtube.
CALAMIDADE
O juiz auxiliar da presidência do Tjap, Nilton Bianchini Filho, negou pedido feito pela prefeitura de Porto Grande para parcelar, em dez vezes, uma dívida de R$ 1,7 milhão referente a precatórios do ano de 2024.
A prefeitura do município alegou calamidade financeira, por isso, não teria condições de fazer o pagamento integral. A decisões que negou o parcelamento, ressaltou que o pagamento de precatórios obedece um plano elaborado com antecedência, ficando os gestores com a obrigação de reservar os valores para os aportes mensais.
VAGAS
A Secretaria Municipal de Educação (Semed), vai realizar Processo Seletivo Simplificado para 150 vagas e formação de Cadastro Reserva para a contratação temporária de Professores da Educação Infantil (creche e pré-escola), Ensino Fundamental I e Coordenadores Pedagógicos.
O período de contratação será de 12 meses, para o ano letivo de 2025, podendo ser prorrogado por igual período, conforme necessidade da Rede Municipal de Ensino. As inscrições são gratuitas e serão realizadas exclusivamente via internet, por meio do endereço eletrônico https://forms.gle/nfn5KY96foq64oK26, no período entre 00h00 do dia 24 de março de 2025 a 23h59 do dia 25 de março de 2025.
TRANSPORTE IRREGULAR
O Ministério Público Federal no Amapá (MPF-AP) incluiu a empresa Viação Vale do Amazonas, no inquérito civil que investiga possíveis danos estruturais causados à BR-210 por transporte de minério, a partir de 2018.
As diligências indicaram que a empresa é suspeita de ser uma das responsáveis pelo transporte de cargas com excesso de peso na malha rodoviária federal do estado do Amapá.
CONCURSO
A Câmara de Vereadores de Macapá publicou nesta segunda-feira (24) o resultado preliminar dos exames documental e médico dos aprovados no concurso público realizado pela Casa. O edital do certame oferece um prazo de 3 dias úteis para apresentação de recurso.
Após esse prazo, será publicado o edital do resultado final e a convocação dos aprovados para solenidade de posse, prevista para o mês de abril.
O edital poderá ser acessado a partir das 18 horas desta segunda-feira pelo link: https://www.macapa.ap.leg.br/transparencia/concurso-publico
O resultado também será publicado no Diário Oficial Eletrônico da CMM https://www.macapa.ap.leg.br/transparencia/doe-diario-oficial-eletronico
UNIFAP X MPF
O MPF-AP instaurou procedimento administrativo para acompanhar a efetiva aplicação da Recomendação nº 20/2024, para que a Universidade Federal do Amapá não conceda prazo em chamadas públicas com poucos dias úteis para reunião de documentos, especialmente quando sua apresentação necessitar de diligências cartorárias antes da entrega. Os prazos dados pela universidade estavam complicando a vida de muitos estudantes que levaram o caso ao MPF.
Em ofício enviado à Procuradoria Regional, a universidade assumiu o compromisso de atender o pedido, mesmo assim, a promessa vai ser acompanhada por meio do procedimento assinado pelo Procurador Regional dos Direitos do Cidadão. Aloisio Brasil Biguelini.
R$ 2,95 BI
A Engie Brasil anunciou nesta sexta-feira (21) a assinatura do contrato para a aquisição da totalidade das ações da Companhia Energética do Jari (Ceja) e da Empresa de Energia Cachoeira Caldeirão S.A. O acordo foi firmado com a EDP Brasil e a China Three Gorges Energia. A informação foi publicada pelo site Money Times.
Com a aquisição, a Engie passa a controlar a Usina Hidrelétrica Santo Antônio do Jari, localizada entre Laranjal do Jari (AP) e Almeirim (PA), que possui 393 MW de capacidade instalada, e a Usina Hidrelétrica Cachoeira Caldeirão, em Ferreira Gomes (AP), com 219 MW de capacidade instalada.
O valor total da negociação foi estimado em R$ 2,95 bilhões e a conclusão da transação depende da aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e do cumprimento de demais condições previstas no contrato.
NOVA AQUISIÇÃO
Está em fase de conclusão a nova viatura do Corpo de Bombeiros do Amapá, tipo Auto Busca e Salvamento (ABS)
Uma equipe da corporação se deslocou até a sede da empresa TRIEL-HT no município de Passo Fundo no Rio Grande do Sul para
checar a montagem da viatura.
A aquisição foi feita por meio do Fundo Estadual de Segurança Pública (FUNSEP), com um investimento total de R$ 1.025.000,00 (um milhão, vinte e cinco mil reais).
COVID-19
O STJ estabeleceu que estão sujeitos à multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) os pais que se recusarem a vacinar seus filhos contra a Covid-19.
Na decisão, o colegiado levou em conta que a vacinação contra a doença foi recomendada em todo o país a partir de 2022, e que o STF considerou constitucional a obrigatoriedade da imunização, desde que a vacina tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações, ou que sua aplicação seja imposta por lei ou, ainda, determinada pelo poder público com base em consenso científico
AUXÍLIO
A Câmara de Macapá criou auxílio alimentação que deverá ser paga mensalmente aos servidores comissionados da estrutura administrativa de gabinete dos vereadores. Os valores variam de acordo com o nível do servidor. Vai de R$ 200,00 (CC-1) até R$ 2.500,00 (CC-7). De 200,00 (AP-1) até R$ 1.500,00 (AP-6)
A Resolução que cria o benefício, assinada pelo presidente da Casa Pedro Dalua, tem validade a partir de 1 de março de 2025, e o auxílio não será incorporado ao salário.
SUSPEITA
Portaria assinada pelo Procurador da República Victor Carvalho Veggi, instaura Inquérito Civil para apurar suposta prática de irregularidades na conclusão da obra de construção de casas populares no Município de Pracuúba/AP, objeto do convênio firmado com o Ministério da Defesa (Programa Calha Norte).
As investigações começaram no ano passado por meio do procedimento preparatório (PP) n. 1.12.000.000250/2024-59.
CARREIRA
Nesta terça-feira (18), a Alap aprovou o Projeto de Lei que prevê a reestruturação da carreira e melhorias salariais para os militares do Estado. A proposta foi enviada ao legislativo pelo governador Clécio Luís.
A nova lei corrige distorção antigas, que de acordo com a categoria provocava perdas salariais. O novo texto cria 10 níveis salariais para os servidores, obedecendo requisitos específicos, e reduz o tempo para acessar as progressões.
NOVO CURSO
O Conselho Universitário (CONSU) aprovou
criação do Curso de Bacharelado em Serviço Social da UNIFAP. O curso irá integrar Departamento de Filosofia e Ciências Humanas (DFCH) e terá duração de 4 anos. 0 ingresso da primeira turma ocorrerá no PS UNIFAP 2026.
Durante o curso, os alunos desenvolverão uma compreensão das questőes sociais e das políticas que afetam a vida das pessoas, bem como habilidades práticas em comunicação, resolução de problemas e intervenção social.
O currículo também abrange questões éticas, direitos humanos, justiça social e a importância de promover a igualdade e a inclusão.
BOLSA FAMÍLIA
Amapá tem neste mês (março/2025) 122.928 famílias contempladas pelo Bolsa Família. O investimento federal supera R$ 87,99 milhões, o que assegura um valor médio de benefício de R$ 716,73 aos contemplados nos 16 municípios do estado. O cronograma de pagamentos tem início nesta terça-feira, 18 e segue até o dia 31, de acordo com o final do Número de Identificação Social.
DIAMANTE
Seis Varas da Justiça Federal do Amapá conquistam o Selo Diamante no Prêmio Estratégia em Ação do TRF1, a mais alta condecoração da premiação.
Um reconhecimento as unidades que atingiram 100% das metas processuais estabelecidas, contribuindo para a melhoria da gestão e da prestação jurisdicional.
Varas da SJAP que receberam o Selo Diamante:
2ª Vara Federal Cível – Macapá;
3ª Vara Federal do Juizado Especial – Macapá;
4ª Vara Federal Criminal com JEF Criminal Adjunto – Macapá;
5ª Vara Federal do Juizado Especial – Macapá;
6ª Vara Federal Cível – Macapá;
Vara Única da Subseção Judiciária de Laranjal do Jari.
ADITIVOS DA PMM
A secretaria de Obras de Macapá publicou uma série de aditivos contratuais de obras tocadas pela pasta. Com pouca transparência, os textos não descrevem nominalmente quais são essas obras. Vamos aos contratos:
5⁰ termo aditivo da prorrogação de prazo de execução e vigência ao contrato 140/2022- SEMOB/PMM – Empresa CFX EMPREENDIMENTOS.
Fica prorrogada a execução do Contrato pelo prazo de 180 dias, a partir de 13/02/2025 até 12/08/2025.
5⁰ Termo aditivo da prorrogação de prazo de execução e vigência ao contrato 147/2022- SEMOB/PMM – Empresa C FX MPREENDIMENTOS
Fica prorrogada a execução do Contrato pelo prazo de 180 dias, a partir de 16/02/2025 ate 15/08/2025.
2⁰ Termo Aditivo de Prazo ao Contrato 055/2023-SEMOB/PMM – Empresa CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E PRESTADORA DE SERVIÇOS
Fica prorrogado por 240 dias consecutivos, o prazo execução e vigência do contratual, a partir de 02/02/2025 a 30/09/2025.
2º Termo Aditivo da prorrogação de prazo de execução de vigência ao contrato 003/2024-SEMOB/PMM – Empresa CFX EMPREENDIMENTOS
Fica prorrogada a execução do Contrato pelo prazo de 180 dias, partir de 30/01/2025 até 29/07/2025.
6⁰ Termo Aditivo da prorrogação de prazo de execução e vigência ao contrato 145/2022- SEMOB/PMM – Empresa CFX EMPREENDIMENTOS
Fica prorrogada a execução da Contrato pelo prazo de 180 dias, a partir de 05/02/2025 até 04/08/2025.
6⁰ Termo Aditivo da prorrogação de prazo de execução e vigência ao contrato 114/2022- SEMOB/PMM – Empresa M.COSTA COMÉRCIO E SERVIÇO
Fica prorrogada a execução do Contrato pelo prazo de 180 dias, a partir de 26/02/2025 até 25/08/2025.
SAMU
A capital do Amapá será uma das 559 cidades contempladas com a entrega de novas ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).
A Unidade de Suporte Avançado (USA) destinada a Macapá é equipada com equipamentos modernos para garantir melhores condições de atendimentos em situações de emergência.
Do total de ambulâncias para todo o Brasil, 703 são destinadas à renovação da frota em 501 cidades de 13 estados. Outras 86 ambulâncias – conhecidas como Unidades de Suporte Avançado (USA) – são totalmente novas e vão expandir o serviço em 72 cidades de 17 estados.
Segundo o Ministério da Saúde, esse tipo de unidade não era entregue desde 2018.
COP30 – LÍDERES
A reunião de líderes da 30ª sessão da Conferência das Partes, a COP30, será antecipada para os dias 6 e 7 de novembro de 2025. O anúncio foi feito por Valter Correia, secretário extraordinário para a conferência.
Belém vai sediar a COP30, entre 10 e 21 de novembro. Mas, como a organização do evento vinha recebendo críticas por causa da falta de estrutura hoteleira da capital paraense para receber cerca de 50 mil visitantes, a resposta para problema, a fim de distribuir melhor o fluxo de pessoas, foi antecipar a reunião dos líderes, que tradicionalmente acontece na véspera do início das conferências.
DOCAS DE SANTANA
A Companhia recebeu representantes do Grupo Rocha para uma reunião e visita técnica ao Porto Organizado de Santana. A empresa foi a vencedora do leilão da área MCP03 e será a futura arrendatária do espaço.
Durante o encontro, foram discutidos detalhes sobre a implantação das operações da empresa na área arrendada, além de uma apresentação da infraestrutura portuária e das potencialidades logísticas do terminal.
A empresa deve construir mais de 30 metros de cais, modificando o píer de atualmente 200 metros para 230. Também será feito <span;>um estudo para elevar a área do calado – canal de navegação que permite a passagem de embarcações de maior porte, sendo um limite de segurança que evita encalhes – A mudança será de 12,40 para 13,20 metros.
INQUÉRITO DO MPF
O Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Aloízio Brasil Biguelini, assina portaria que instaura o Inquérito Civil nº 1.12.000.000197/2024-96, que tem como objetivo “apurar possível violação à Lei n° 9.474/1997, pela Polícia Federal, consistente na prática de rechaço de estrangeiros na fronteira do Oiapoque com a Guiana Francesa”.
O Foco do MPF é o cumprimento da lei de refugiados, que garante acolhimento na entrada de estrangeiros no país, com direitos e deveres específicos, diferenciados dos direitos conferidos e exigidos dos estrangeiros.
A região de Oiapoque é bastante visada na rota de imigração ilegal, principalmente por cubanos e haitianos, e pelo tráfico internacional no Brasil.
AMAPÁ INTERNACIONAL
No Norte, nos meses de janeiro e fevereiro, o número de turistas vindos de fora do país que desembarcaram nos principais aeroportos da região aumentou 86% em relação ao mesmo período do ano anterior. Os dados são do Ministério do Turismo.
Na comparação entre os períodos, o número de turistas internacionais que desembarcaram no Brasil pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará e Roraima em janeiro e fevereiro de 2025 alcançou 41.062. Esse total representa um crescimento expressivo em relação ao mesmo intervalo de 2024, quando a região recebeu 21.999 visitantes vindos do exterior.
O Amapá um crescimento expressivo de 59% na recepção de visitantes vindos de fora. Na mesma tendência, o Acre (17%) e o Pará (16%) também tiveram avanços.
CINEMA 4K LASER RGB
Com investimento federal feito por meio da Lei Paulo Gustavo, o Complexo de Salas de Cinema Movieland Villa Nova Shopping foi reformado e se tornou o primeiro da Região Norte do Brasil a oferecer uma sala equipada com tecnologia 4K Laser RGB.
Por meio da Lei, o município de Macapá recebeu um total de R$ 4,63 milhões para fomentar a cultura local. Desse montante, R$ 3,03 milhões foram destinados especificamente ao setor audiovisual, possibilitando investimentos em infraestrutura, produção e difusão de conteúdos cinematográficos na região.
R$ 73 MILHÕES
O presidente da companhia de Iluminação Pública da prefeitura de Macapá, José Elia Rigamonti, homologou o resultado da concorrência pública SRP Nº 003/2024-CPL/CIPEMAC, para a “contratação eventual e futura de empresa de engenharia especializada em iluminação pública, para a execução de serviços de manutenção preventiva, corretiva e ampliação, com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos, no município de Macapá-AP (regiões urbana, rural e ilhas)”.
O Consórcio Vega-Fgtech, formado pelas empresas Vega Facilities, e Fgtech Instalações e Manutenção, ofertou o Menor Preço Global, no valor de R$ 72.998.611,96 (setenta e dois milhões novecentos e noventa e oito mil seiscentos e onze reais e noventa e seis centavos).
RANDOLFE E LUCAS
A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou, nesta terça-feira (11), dois requerimentos convocando o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, para prestar esclarecimentos sobre a política tarifária no Amapá. Os pedidos foram protocolados pelos senadores Randolfe Rodrigues (PT) e Lucas Barreto (PSD).
Randolfe solicitou a audiência para prestação de contas e esclarecimentos sobre o aumento na tarifa de energia elétrica do Amapá, proposto pela Aneel no final do ano passado. Já Lucas, solicitou informações sobre a política tarifária praticada desde a privatização da CEA e o reajuste tarifário anual de 2024 da Equatorial Energia. Ainda não há data definida para a realização da audiência pública.
PREFEITOS X TRIBUNAIS DE CONTAS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os tribunais de contas têm competência para julgar as contas de prefeitos que acumulem a função de “ordenadores de despesa”. Para a Corte, uma vez constatadas irregularidades, é possível também condenar os gestores municipais ao pagamento de multa e à devolução do dinheiro aos cofres públicos.
A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982, movido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e julgada na sessão virtual encerrada em 21 de fevereiro.
O STF também decidiu anular as decisões judiciais não definitivas (em que ainda cabem recursos) que tenham invalidado julgamentos dos Tribunais de Contas com punições a prefeitos, desde que a pena imposta não tenha caráter eleitoral (nesse caso, a competência é do Legislativo local).
SARNEY EM QUADRINHOS
Projeto apresentado ao Ministério da Cultura no ano passado para captar, via Lei Rouanet, cerca de R$ 1 milhão para produzir um filme de animação e um livro em quadrinhos sobre a trajetória de José Sarney, ainda não captou recursos junto a incentivadores.
O prazo de captação de dinheiro para o projeto, que inicialmente era de abril a dezembro do ano passado, foi prorrogado em janeiro e agora vai até 30 de maio de 2025.
A ideia de lançar uma animação e um gibi sobre o ex-presidente, é da Guarnicê Produções. O dono da firma é Joaquim Haickel, que foi secretário do governo do Maranhão em gestões de aliados de Sarney e da filha dele, Roseana Sarney. Haickel foi também deputado estadual e federal pelo MDB maranhense e é colega de Sarney na Academia Maranhense de Letras.
SUDAM NO AMAPÁ
Nos dias 12 e 13 de março, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), realizarão o evento “Conexão Amazônia – Etapa Amapá: conectando municípios para o desenvolvimento da Amazônia”. Será a inauguração do projeto que vai percorrer os Estados da Amazônia Legal, uma ação itinerante da autarquia para intensificar a integração dos estados de atuação da Sudam.
A Sudam vai disponibilizar equipe técnica para realizar atendimentos personalizados e tirar dúvidas sobre os seus instrumentos fiscais e financeiros. Os incentivos fiscais (benefícios tributários como isenção de impostos a empresas instaladas na Amazônia), ferramenta que gera emprego e renda, também estarão no foco das discussões.
PIRATAS ESTILIZADOS
A escola campeã do Carnaval 2025 foi parabenizada pela campeã de títulos Piratas da Batucada. “Carnaval é lugar de festa e harmonia entre as coirmãs, a disputa fica apenas na avenida”, publicou Piratão em seu Instagram.
Na mesma rede social, a Boêmios do Laguinho protestou. Alegou falta de transparência, notas questionáveis e decisões sem explicações claras. “O carnaval não pode ficar refém de quem não valoriza sua história”. A agremiação já anunciou que vai recorrer à justiça.
RESCISÃO
Codevasf e a J & F Engenharia assinaram Termo de Rescisão Amigável rescindindo o contrato para obras e serviços de engenharia para construção de centro comercial localizado no município de Santana, no Amapá.
O valor atualizado do contrato é de R$7,1 milhões e houve divergências entre os quantitativos previstos no projeto básico e a realidade da obra, as quais impossibilitam a conclusão com os recursos financeiros alocados. As divergências implicaram em custos adicionais não suportados pela margem de aditivo prevista em Lei. Execução física do contrato: 43%.
TRANSPARÊNCIA
Welder Tiago Santos Feitosa, promotor da comarca de Calçoene, assina recomendação para que a Câmara de Vereadores do Município coloque em funcionamento o Portal da Transparência da instituição.
No prazo de 15 dias, a presidência da casa deverá dispor informações como: relatórios financeiros, orçamentários, folha de pagamento, contratos administrativos, convênios, diárias e demais dados exigidos pela legislação, “sob pena de adoção de providências cabíveis, inclusive medias judiciais”
