O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, em decisão do Desembargador Federal Newton Ramos, pedido de antecipação de tutela recursal interposto por duas candidatas ao Processo Seletivo 2025 da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP).
O agravo de instrumento questionava a decisão da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amapá (SJAP), que suspendeu a bonificação regional de 20% na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) para candidatos do Amapá, da Mesorregião do Marajó e do Município de Almeirim-PA.
Decisão e fundamentação
As candidatas argumentaram que a decisão inicial causava prejuízo ao direito de concorrer ao certame em condições favoráveis e que a bonificação era uma política de inclusão voltada a reduzir desigualdades regionais e sociais. No entanto, o magistrado do TRF1 reafirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou contrariamente à adoção de bonificações regionais por universidades públicas, por entender que tais medidas ferem o princípio constitucional da isonomia ao estabelecer diferenciação entre brasileiros com base na origem geográfica.
Ao decidir, o desembargador mencionou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo casos semelhantes, como julgados referentes aos Estados do Amazonas, Pernambuco, Distrito Federal, Maranhão e Paraíba. Tais julgados reiteraram que a concessão de benefícios regionais viola o princípio da igualdade formal previsto na Constituição Federal, ressaltando, portanto, a jurisprudência consolidada do STF no sentido da inconstitucionalidade dessas medidas por promoverem discriminação em razão da origem.
A decisão enfatiza, assim, a importância de manter a jurisprudência uniforme e coerente, seguindo a orientação adotada em decisões recentes do STF, que vedaram políticas de ações afirmativas baseadas exclusivamente em critérios geográficos.
Impacto da decisão
Com a manutenção da suspensão, as regras do edital do Processo Seletivo 2025 da UNIFAP voltam a ser aplicadas sem o acréscimo de 20% na nota dos candidatos das regiões mencionadas.
